PREVIDENCIA DOS MILITARES

Recebi do meu amigo Sgt. R/1JORGE..........o qual publico com o crédito abaixo:

Sobre a Previdência dos Militares

Gerhard Erich Boehme

No caso específico dos militares, desde os primórdios das Forças Armadas no Brasil, os militares enquanto vivessem recolhiam contribuições voluntárias, quer tivessem filhas ou não, para beneficiar a viúva e as filhas. Esse sistema era chamado de Montepio Militar.

Em 1960, o Governo resolve incorporar ao Tesouro os fabulosos recursos do Montepio Militar (que era propriedade privada dos militares) e, a titulo de compensação assume o compromisso de pagar a pensão militar em substituição ao Montepio Militar. Saliente-se aqui, que o Governo fez excelente negócio: incorporou uma fortuna ao Tesouro e comprometeu-se em desembolsar suaves prestações ao longo dos anos no pagamento de pensões.

Esse pagamento, ainda, era capitalizado pelas contribuições dos militares que deixavam para suas esposas e filhas os valores de 20 vezes a contribuição no caso de falecimento normal, 25 vezes no caso de falecimento em serviço e 30 vezes no caso de morte em campanha (guerra).

Esses valores recebidos, na verdade, eram pequenos e não raro as esposas e filhas de militares passavam necessidades quando a morte surpreendia o militar, principalmente para aquelas esposas e filhas dependentes de militares menos graduados.

Com o advento da constituição de 1988, outro golpe é aplicado em cima dos militares. É oferecido pelo governo, assim como para os funcionários civis, o pagamento da pensão integral na graduação ou posto do militar no momento de sua morte.

Essa proposta resolvia os problemas das necessidades das famílias enlutadas, mas, em sua estrutura escondia um ardil contábil: as contribuições dos militares aumentaram desmensuradamente.

Em 29 de dezembro de 2000, nova alteração, e claro, mais um golpe. A contribuição aumenta mais (pensão para a esposa 7,5%, pensão para a filha 1,5% e fundo de saúde 3% dos vencimentos totais, perfazendo um total maior do que o recolhido pelos funcionários civis) e a obrigação de continuar esse recolhimento na inatividade (os militares são os únicos funcionários federais nessa situação). Esses fatos fazem com que os militares recolham as contribuições, em média, por mais de cinqüenta (50) anos.

Apesar de tudo, o governo tendo pleno conhecimento de toda essa realidade, não a divulga. A população do País ainda enxerga em cada militar um privilegiado, não raro exposto à execração pública. Onde o privilégio fica difícil de apontar (sem lembrarmos a penca de vicissitudes enfrentadas pelos militares ao longo da carreira) e o fato que a grande maioria dos países do mundo possui um plano diferenciado de aposentadoria, com alguns privilégios, para os seus militares (no Brasil a aposentadoria dos militares também e diferenciada: é pior do que a dos funcionários federais civis, que nada mais pagam ao se aposentarem com vencimentos integrais).

Materializando essa situação, hoje, é mais ou menos essa: um Coronel, após mais de 50 anos de contribuição, (isso acontece em todos os postos ou graduações) contribui com R$ 960,00 mensais e ao falecer deixa uma pensão de R$ 8.000,00.

Se essa retribuição fosse feita pelo critério anterior, ou seja, de 20 vezes o valor da contribuição, esse valor subiria para R$ 19.200,00. Um valor 120% maior.

Em um plano de capitalização particular, durante 50 anos, essa importância seria consideravelmente maior.

Na nova reforma em gestação, novas perdas, com certeza, virão. Não temos sindicatos para defender os nossos interesses e não fazemos greves. Somos disciplinados e patriotas. Infelizmente os bravateiros são insensíveis e só conhecem os argumentos calcados na força.

Desse rápido estudo fica claro que o Governo, para resolver seus problemas de caixa, aplica seguidos golpes em cima dos militares. Nessa seqüência é plausível prever, num futuro próximo, o seguinte golpe: vamos matar todos os militares reservistas, reformados e os seus dependentes, pois esses velhinhos só dão prejuízos!

Pêsames aos brilhantes estrategistas Petistas, terroristas de ontem travestidos de políticos (péssimos) de hoje.

Agora vamos pensar nas aposentadorias milionárias de terroristas e assassinos, os quais sabiam a quem e por conta de quem lutavam, seguramente não era em favor dos brasileiros, queriam aqui nos impor uma ditadura, tal qual a que tivemos no lado mais triste da Alemanha durante os anos de 1947 e 1989.

Privilégios e benefícios são almejados por todos, e não custa lembrar um notório liberal francês e habilidoso por desmascarar as propostas socialistas surgidas na França na primeira metade do Século XVIII , que com sua frase foi sábio:

"O Estado é a grande ficção através da qual todo mundo se esforça para viver à custa de todo mundo." (Frédéric Bastiat)

É graças aos generais, não aos traidores comunistas que estão no poder, que nossa democracia foi para o brejo...

É graças aos generais, não ao governo comunista, que nossos soldos estão defasados em 135%.

É graças aos generais, não a este desgoverno, que nossa previdência está sob a eminência de piorar...

Reivindicar um direito não é crime. Não somos litigantes desonestos, queremos apenas o que a inflação tomou. Só não temos quem advogue por nós. Estamos ÓRFÃOS... sem ARRIMO...

Se não houver pressão da base, a cúpula permanecerá estática, somente uma ação provoca reação, ou lutamos por nossos diretos ou pereceremos (na mendicância).

Tergiversação, conduta permanente dos descompromissados com a honra!

Todo brasileiro que tenha recursos para isso está autorizado e solicitado desde já a reproduzir este aviso e fazê-lo publicar no órgão de mídia de sua preferência, assim como a divulgá-lo por quaisquer outros meios ao seu alcance. Preservado o Teor e a Fonte.

CARTA DE UM ILUSTRE E RESPEITADO CHEFE MILITAR

"No fundo, creio mesmo que só ao Senhor dos Exércitos caberá cuidar das nossas Forças Armadas".

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From: clubemilitarinfo@clubemilitar.com.br
To:
Subject: Carta ao Senhor Jobim - autor: Gen Lessa
Date: Mon, 15 Aug 2011 14:08:00 -0300

CARTA AO SENHOR JOBIM
Luiz Gonzaga Schroeder Lessa
12 de agosto de 2011 Como era natural, o senhor se foi, sem traumas, sem solavancos, subs-tituído quase que por telefone, não durando mais do que cinco minutos o seu despacho de despedida com a presidente, que, de forma providencial, já tinha até o seu substituto definido. Surpreso? Nem tanto.
Substituição aceita com a maior naturalidade, pois ela é parte da rotina militar.
O senhor talvez esperasse adesões e simpatias que não ocorreram, pri-meiro, pela disciplina castrense e, depois, pelo desgaste acumulado ao longo dos seus trágicos 4 anos de investidura no cargo de ministro da defesa. E como um dia é da caça e outro do caçador, o senhor foi expelido do cargo de forma vergonhosa, ácida, quase sem consideração a sua pessoa, repetindo os atos que tantas vezes praticou com exemplares militares que tiveram, por dever de ofí-cio, a desventura de servir no seu ministério (veja que omiti a palavra comando, porque o senhor nunca os comandou).
O desabafo à revista Piauí, gota d’água para a sua saída, retrata com fidelidade e até mesmo estupefação o seu ego avassalador, que julgava estar acima de tudo e de todos, a prepotência, a arrogância e a afetada intimidade com os seus colaboradores no trato dos assuntos funcionais, o desconhecimento dos preceitos da ética e do comportamento militar, a psicótica necessidade de se fantasiar de militar, envergando uniformes que não lhe cabiam não apenas por seu tamanho desproporcional, mas, também, pela carência de virtudes básicas, como se um oficial-general se fizesse unicamente pelos uniformes, galões e insígnias que usa, esquecendo que a sua verdadeira autoridade emana dos longos anos de serviços prestados à Nação e da consideração e do respeito que nutre pelos seus camaradas. O senhor, de fato, nunca a entendeu e nunca foi compreendido e aceito pela tropa, por faltar-lhe um agregador essencial – a alma de Soldado. Sua trajetória no Ministério da Defesa foi a mais retumbante desmisti-ficação daquilo que prometeu realizar. 2 Infelizmente, as Forças Armadas ficaram piores, ainda mais enfraque-cidas. Suas promessas de reaparelhamento e modernização não se realizaram. Continuam despreparadas para cumprir as suas missões e, na realidade, são forças desarmadas, só empregadas no cumprimento de missões policiais, muito aquém das suas responsabilidades constitucionais.
A Marinha poderá até apresentar um saldo positivo no seu programa de submarinos, mas a força de superfície está acabada, necessitando de urgente renovação, que não veio. A Aeronáutica prossegue sonhando com os moder-nos caças com que lhe acenaram, programa que desafia a paciência e aguarda por mais de 10 anos. O Exército parece ser o que se encontra em pior situação no tocante ao seu equipamento e armamento, na quase totalidade com mais de 50 anos de uso. Nem mesmo o seu armamento básico, o fuzil, teve substituto à altura. Evolução tecnológica, praticamente, nenhuma. O crônico problema sala-rial que, por anos, atormenta e inferioriza os militares que são tratados quase como párias, não teve uma programação que pretendesse amenizá-lo. A Comis-são da Verdade, em face da sua dúbia atitude, é obra inconclusa, que tende a se agravar como perigoso fator desagregador da unidade nacional
O que fez o senhor ao longo desses quatro últimos anos para reverter essa situação, Sr Jobim. Nada! Só palavrório, discursos vazios, promessas que não se cumpriram, enganações e mais enganações. Mas sempre teve a paciên-cia, a lealdade e a fidelidade dos Comandantes de Força.
A Estratégia Nacional de Defesa é o maior embuste que tenta vender. Megalômana, sem prazos e recursos financeiros delimitados por específicos programas governamentais, é um documento político para ser usado ou des-cartado ao sabor das circunstâncias, como atualmente ocorre, quando é vítima dos severos cortes orçamentários impostos às Forças Armadas, que inviabili-zam os seus sonhos de modernização. Mal sobram recursos necessários para a sua vida vegetativa.
O caos aéreo que prometeu reverter com a modernização da infraestru-tura aeroportuária só fez crescer e ameaça ficar fora de controle.
Você (como gosta de chamar os seus oficiais-generais) foi um embuste, Jobim. Por tudo de mal que fez à Nação, enganando-a sobre o real estado das Forças Armadas, já vai tarde. Vamos ficar livres das suas baboseiras, das suas palavras ao vento, das suas falácias, das suas pretensões de efetivamente 3 comandar as Forças Armadas, mesmo que para isso tivesse que usurpar os limites constitucionais. Você parte amargando a compreensão de que nada mais foi do que um funcionário ad nutum, como todos os demais, demitido por extrapolar os limi-tes das suas atribuições. A contragosto, é forçado a admitir que o verdadeiro comandante das Forças Armadas é a Presidente Dilma que, sem cerimônia, não tem delegado essa honrosa missão exercendo-a, por direito e de fato, na plenitude da sua competência.
Você acusou o golpe. Não teve, nem sequer, a disposição de transmitir o cargo que exerceu. Faceta da sua personalidade que a história saberá julgar.
Como no Brasil tudo o que está ruim pode ficar ainda pior, vamos ter que aturar o embaixador Amorim, que por longos 8 anos deslustrou o Itama-raty e comprometeu a nossa tradicional e competente diplomacia. Sem afini-dade com as Forças, alheio aos seus problemas e necessidades mais premen-tes, com notória orientação esquerdista, só o tempo dirá se a sua indicação valeu a pena.
No fundo, creio mesmo que só ao Senhor dos Exércitos caberá cuidar das nossas Forças Armadas. 1) O autor é General-de-Exército, Ex-Presidente do Clube Militar e Membro Fun-dador da Academia Brasileira de Defesa.
2) As matérias assinadas são de responsabilidade de seus autores e não represen-tam, necessariamente, o pensamento da ABD

FORMATURA DOS NOVOS ENGENHEIROS DE PESCA DA UFRA

CAMILA CORDEIRO

PARABENIZO OS NOVOS ENGENHEIROS DE PESCA , PARTICULARMENTE A NOSSA "NORA " A LINDA E INTELIGETE ENG. DE PESCA  CAMILA CORDEIRO QUE MERECIDAMENTE CONQUISTOU O SEU GRAU NO ULTIMO DIA 13 DE AGOSTO DE 2011 NUMA BELA RECEPÇÃO NO SALÃO NOBRE DO SÃO JOSE LIBERTO( POLO JOALEIRO). SEUS PAIS- SR. RUBENS E DONA TEREZINHA - MUITO ORGULHOSOS NO BAILE DE FORMATURA.

Paulo Segundo, Paulo Roberto, Camila e Paulo Bastos

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ADESÃO DO PARÁ A INDEPENDENCIA (15 agosto de 1823)

Gostaríamos de parabenizar o jornal “O LIBERAL” ´pela excelente reportagem sobre a divisão do Pará na edição de ontem, (domingo-14 de agasto de 2011).

Ali se traça um painel interessante sobre as vantagens e desvantagens da divisão.

E desde e logo fica claro o engajamento do jornal com a nobre causa da conservação da União do Pará e da não-divisão, diferentemente de alguns parlamentares federais e estaduais que militam contra os interesses maiores do povo paraense, ou seja  – UM SÓ PARÁ PARA OS PARAENSES.

Respeitamos a opinião dos parlamentares que são a favor da divisão, sejam quais forem os seus motivos ( diga-se de passagens nem sempre muito nobres) , mas enfim...

Porém não aceitamos o posicionamento dos que ficam em cima do muro. São os oportunista de última hora, aqueles que como os ratos esperam o penúltimo  minuto para abandonarem o navio sem antes se fartarem com as sobras e com os pertences dos que ficam.

Se fazemos opção pela política temos que nos posicionar . “política não rima com omissão”.

No pavor de perderem votos de A ou B optam por não se posicionaram pois, assim poderão ficar  com o lado vencedor- que seja qual for- e dirão aos quatro ventos após o resultado que foram pai e mãe na hora do infortúnio da ideia vencedora.

A opinião pública paraense deve cobrar a posição  destes indecisos, os  murista, ou como queiram ser denominados, que eles se posicionem e escolham um lado.

Nos já escolhemos o nosso lado: é pela união do Pará. Acreditamos ser o melhor para o povo paraense, o que representa os reais interesses de nosso povo e não a “valsa dos insensatos” que é tocada pelos alienígenas que aqui vivem e  exploram nossas riquezas e depois daqui levam tudo e nada deixam em troca. ( Paulo Bastos)

Parabenizo também os artista e intelectuais paraenses que se posicionaram contra a divisão e manifestam seu voto seu voto em "O LIBERAL".

NO DIA DA ADESÃO DIGA NÃO A DIVISÃO

Tenham um bom feriado e pensem na nossa contiuidade como um só  povo paraense. pense no país Pará.

VOTE NÃO.

VOTE  POR UM SÓ PARÁ!!!

BOA NOTICIA PARA OS CONCURSEIROS

Guilherme de Almeida – Do CorreioWeb

 Muitos concursandos ficaram surpresos ao serem informados de que o candidato classificado e aprovado dentro do número de vagas oferecidas em concurso público tem direito garantido à nomeação. No entanto, segundo juízes e especialistas consultados pelo CorreioWeb, a decisão, unânime, anunciada ontem (10/8) pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) veio apenas para pacificar esse entendimento e colocar um ponto final na discussão, já que o direito à nomeação líquido e certo já vinha sendo adotado por tribunais de instâncias inferiores de todo o país, inclusive pelos desembargadores do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

 “Eu como magistrado já julgava processos de acordo com a orientação consolidada ontem pelo STF”, relata o juiz Vítor Bizerra do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Ele explica que quando um concurso é aberto, existe um número fixo de vagas definido em lei. “O administrador público não pode decidir nomear só 50 candidatos, quando o edital da seleção prevê a contratação de 100 aprovados. É como se a vontade do administrador fosse superior à vontade da lei e do edital do concurso”, defende.

 O magistrado explica que esse entendimento já existia e que já vinha sendo adotado pela maioria dos juízes brasileiros. “Mas é claro que sempre existem juízes que decidem a causa de maneira diversa. A orientação do STF veio para pôr um ponto final na discussão. A decisão dos ministros foi unânime e neste caso não há o que discutir”, afirma.

 O ministro Gilmar Mendes durante o voto em plenário afirmou que a Administração Pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé do Poder Público exige respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse.

 Como recorrer à Justiça?

A jurisprudência firmada pelo Supremo já está valendo a partir de hoje (11/8). No entanto, é preciso que alguns pré-requisitos sejam cuidadosamente observados. De acordo com o professor de Direito Constitucional João Trindade, primeiramente o candidato deve ter sido aprovado e classificado dentro do número de vagas oferecidas no edital de abertura da seleção. “Em segundo lugar, a orientação do Supremo não se aplica a concursos de cadastro reserva. Além disso, até que o prazo de validade da seleção se expire, é a administração pública quem decide quando e quantos aprovados serão contratados”, orienta.

 Professores consultados explicam que o candidato aprovado dentro do número de vagas estipulado em edital tem até 120 dias corridos, contados a partir da data de expiração do prazo de validade do certame, para ajuizar um mandado de segurança e exigir a contratação imediata.  “Eles têm que aguardar o término do prazo estipulado em edital, sempre lembrando que o momento de contratar fica a critério da Administração. Caso expire o prazo, aí sim ele pode ajuizar um mandado de segurança”, disse.

Como a Constituição Federal prevê que o prazo de validade do concurso público é de até dois anos, prorrogável por uma vez e por igual período, é possível ainda que o candidato aprovado fique com as barbas de molho por até quatro anos. “Isso não é nada interessante para o ponto de vista da Administração Pública, que vai contar com o serviço de um profissional muito provavelmente desatualizado e defasado tecnicamente”, argumenta o magistrado. 

Já aqueles candidatos aprovados e não convocados em seleções passadas e já expiradas devem observar quanto tempo faz que o concurso perdeu a validade. O juiz Vítor Bizerra explica que o prazo de recorrer contra a Administração Pública prescreve no período de cinco anos. “Suponhamos que uma pessoa tenha feito um concurso que perdeu a validade em junho de 2006 e até hoje ela não tenha acionado a Justiça. Mesmo que a regra possa ser aplicada retroativamente, esse direito já estaria prescrito”, demonstra.

 Efeito vinculante

A decisão inquestionavelmente traz mais segurança jurídica para os concursandos e mais celeridade no julgamento de processos similares, já que a interpretação dada pelos ministros do STF tem efeito vinculante vertical, quer dizer, a decisão do tribunal superior já passa automaticamente a valer para as outras instâncias. “O tempo de tramitação dos processos vai diminuir bastante, tendo em vista que os magistrados devem decidir conforme orientação do Supremo”, disse. 

Para o ministro Marco Aurélio, o Estado não pode deixar de nomear e brincar com o cidadão. “O concurso público não é o responsável pelas mazelas do Brasil, ao contrário, busca-se com o concurso a lisura, o afastamento do apadrinhamento, do benefício e o enfoque igualitário, dando-se as mesmas condições àqueles que se disponham a disputar um cargo”, observou. “Feito o concurso, a administração pública não pode cruzar os braços e tripudiar o cidadão”, completou.

 Situações excepcionais

O ministro Gilmar Mendes durante voto deixou claro que devem ser levadas em consideração “situações excepcionais”, que justifiquem a recusa da administração em nomear novos servidores. Ou seja, existe ainda um amparo legal para que a Administração não seja obrigada a convocar o candidato. O professor Trindade explica que esses são os casos de imprevisibilidade como os de crises econômicas de grandes proporções, guerras e desastres naturais que causem calamidade pública. 

Mendes também salientou que as vagas previstas em edital já pressupõem a existência de cargos e a previsão de lei orçamentária. “Dessa forma, a simples alegação de indisponibilidade financeira, sem de elementos concretos tampouco retira a obrigação da administração de nomear os candidatos”, observou. 

No entanto o juiz Vítor Bizerra alerta que a Administração somente pode adotar tais justificativas quando não existirem outros meios para lidar com a situação excepcional e imprevisível. “Mesmo assim, as justificativas dadas pelo Poder Público ainda podem ser questionadas pelos candidatos perante os tribunais”, disse.

Ad sumus!!!!!

Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se opor a agitadores e terroristas de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia. - General Walter Pires de Carvalho e Albuquerque, Ministro do Exército (1979-1985)

Brasil acima de tudo
http://brasilacimadetudo.lpchat.com/

BRASIL ACIMA DE TUDO!!!!!

Recomendo o site abaixo -  um site isento dos matizes da esquerda burra do Brasil. 

A Pátria não é ninguém, são todos. Não é uma seita, nem um monopólio, nem uma forma de governo. É o céu, o solo, o povo, as tradiçõees, a consciência, o lar, o berço dos filhos e o túmulo dos antepassados, a comunhão da Lei e da Liberdade." - Rui Barbosa (o apóstolo de todas as liberdades)

A base desensarilha as armas

Editorial, Estadão (*)

13 de agosto de 2011

Depois que o então presidente Lula, escaldado pela sucessão de inquéritos parlamentares sobre o mensalão, trouxe para o regaço do poder o PMDB e outros menos votados, pagando-lhes parceladamente as gratificações devidas, o Congresso amansou o bastante para não impedi-lo de fazer "o melhor governo da história brasileira", como não se cansaria de apregoar com o costumeiro desdém pelos fatos.

A sucessora Dilma Rousseff herdou a agigantada base lulista, mas não aprendeu com o seu mentor a jogar o jogo dos parceiros. Desafeita, por temperamento e formação, aos tapinhas nas costas, abraços apertados, risos afrouxados, conversas sobre futebol e piadas impublicáveis com que Lula, o encantador de serpentes, lubrificava cuidadosamente o seu rentável relacionamento com os políticos, e decerto por encarar de maneira diferente da do antecessor os misteres da função presidencial, Dilma só conseguiu agastar os aliados.

Delegou formalmente a interlocução política a um opaco deputado, Luiz Sérgio, sem traquejo para o ofício e sem meios efetivos de aplacar os apetites da base, enquanto o titular da Casa Civil, Antonio Palocci, com quem o pessoal realmente queria se entender, nem aos seus telefonemas respondia. Caído Palocci em desgraça, e removido para a Pesca o obscuro Luiz Sérgio, a presidente deu a entender à tigrada que daí para a frente tudo seria diferente, com a servidão de cuidar de suas demandas atribuída à senadora petista Ideli Salvatti.

Só que, além de Ideli se revelar "fraquinha", na impiedosa avaliação do então ministro da Defesa, Nelson Jobim, duas situações novas ajudaram a turvar a atmosfera entre o Planalto e o Congresso. A primeira, naturalmente, foi a varrição no Ministério dos Transportes, que Lula havia transformado em quintal do PR. As denúncias que se seguiram, na Agricultura e no Turismo apropriados pelo PMDB, agravaram o azedume dos políticos a ponto de eles passarem a alardear o seu desgosto com a presidente

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